CONSELHO REGIONAL DOS DETETIVES PROFISSIONAIS

CONSELHO FEDERAL DOS DETETIVES PROFISSIONAIS - CFDP

19/06/2010 22:41

 PROJETO DE LEI Nº 103/99 (Ex-Projeto de Lei nº 1.962/99) Declara de utilidade pública o Conselho Federal dos DetetivesProfissionais - CFDP -, com sede no Município de Santa Luzia. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho Federal dos Detetives Profissionais - CFDP -, com sede no Município de SantaLuzia. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 9 de março de 1999. João Batista de Oliveira Justificação: O Conselho Federal dos Detetives Profissionais - CFDP -foi constituído com o objetivo de fiscalizar o exercício da profissãode detetive, impedindo-o no caso de a pessoa não ser inscrita nemhabilitada. A entidade funciona regularmente, e sua diretoria é composta porpessoas idôneas e que nada recebem pelo exercício de seus cargos. Em razão do exposto, espero contar com o apoio dos nobres pares paraa aprovação deste projeto. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para examepreliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. art. 103, inciso I, do Regimento Interno.88,c/c

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1999.
Declara de utilidade pública a Ação Social Paróquia Palmares, com sede na cidade de Palmares/PE, e outras entidades.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,
DECRETA:
Art. 1º São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:


XXV - CONSELHO FEDERAL DOS DETETIVES PROFISSIONAIS - CFDP, com sede na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 25.464.298/0001-11 (Processo MJ nº 4.826/96-10);
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

 

 

Pg. 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28/10/1997

 

Conselho Federal dos Detetives Profissionais

Ordem dos Detetives Profissionais do Brasil - ORDPB

COMUNICADO

Comunicamos o resultado da A.G.E. realizada dia 16 de Agosto de 1997, das I6:00hs Às 20:e0hs, na Av. Afonso Pena a· 524/6" Andar S/616-Centro-B. HTE.MG

, sede da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de M.G. onderealizou-se uma Assembléia Geral do Conselho dos Detetives Profissionais-CFDP, constituído em ordem dos Detetives Profissionais-ORDPB, em conjuntamente com CONFAEDP-Confederação Nacional das Associações e Entidades de Detetives Profissionais (ABDP) ABTSV e outras entidades presentes, aprovaram por unanimidade a Pautade Ordem do Dia, convocada para este fim e outros assuntos de interesse-de classe em geral do País, os seguintes itens a saber da Ordem do dia: 1') Aprovado o Novo Modelo Oficial da Única Carteira Oficial de Habilitação e IdentificaçãoProfissional Nacional de Detetive Profissional no Pais, expedido pelo único órgão Oficial Superior da Classe (CFDP) com Validade de Fé Pública e Reconhecida em todo o território Nacional da República Federativa do Brasil, de acordo com as normas regulamentares estabelecidas fixadas pelo CIFDP, conforme foi apresentado e assinado pelo Presidente, a nova Característica Oficial da Carteira Constituída Identidade de Habilitação e Identidade Profissional, única Credencial Legítima, com Emblema, Distintivo, Brasão, Símbolo, Vestes e Cores estabelecidas oficializada pela A.G.E. que aprovou: 2°) Ficando nulos e sem efeitos legais todas as Carteiras anteriores expedidas pelo CFDP e da ABDP.

Ficou também decidido e aprovado que o Conselho Federal (CFDP) e a (ABDP) não se responsabiliza por qualquer uso das carteiras anteriores anuladas pela A.G.E. 4') Ficando obrigados que, todos os Detetives Profissionais inscritos no Conselho Federal (CFDP)devendo a procurar a sede deste órgão Oficial Superior da Classe, situada à Av. Amália Caldas Vargas 127-CJ- Cristina "A" Santa Luzia Grande B.Hte. cep. 33.140.820-MG, para fins de recadastrar-se

receber a Nova Carteira de Habilitação e Identidade Profissional Nacional de Detetive Profissional, e ao mesmo tempo devolver as carteiras anteriores anuladas, que não possui mais nenhuma validade ou efeitos legais. 5, Aprovado o Valor da Tabela fixa deHonorários de Prestação de Serviços Profissionais, com 30 Itens. 6, O alvará de Fiscalização Nacional expedido pelo CFDP,

7°) Procuração e modelo de Contrato de Prestação de serviços. 8°) Projeto de lei, contendo 26 Artigos. 9°)

Instituído o Dia Nacional do Detetive Profissional do Brasil, a ser comemorado no dia 13 de junho de cada ano, através das Resoluções e das Leis 5.736 e 2.839. Tendo assim aprovados todos os itens, pela Assembléia Geral realizada, para fins de Produzir conforme seus efeitos legais, registrado no RCPJ sob 1.467 e 115886de Brasília - DF, constituído e composto pela diretoria efetiva.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 1997

JOSÉ ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Presidente

(NO 82.416 - 27-10-97 - R$ 133,02)

 
 
 
 
 

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